Termos e Condições

1. Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições Gerais (doravante «TCG») aplicam-se à utilização da plataforma SaaS Mirox (doravante «Plataforma»), operada pela Mirox Verwaltungs GmbH, Tempowerkring 6, 21079 Hamburgo (doravante «Fornecedor»).

Ao registar-se e utilizar a plataforma, o utilizador aceita estes TCG. Termos e condições divergentes do utilizador não são reconhecidos.

2. Descrição do Serviço

A plataforma oferece uma solução de software baseada na web para a monitorização e gestão de instalações de produção de energia renovável, em particular:

• Parques solares
• Turbinas eólicas
• Sistemas de armazenamento em bateria

As funções específicas dependem do respetivo tarifário contratado.

3. Registo e Conta de Utilizador

O registo é necessário para utilizar a plataforma. O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e completa durante o registo e a mantê-la atualizada.

O utilizador é responsável por manter confidenciais os seus dados de acesso. Em caso de suspeita de utilização indevida, o fornecedor deve ser informado de imediato.

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas no quadro da legislação aplicável
• Não transmitir quaisquer conteúdos ilícitos, ofensivos ou de outra forma inadmissíveis
• Não contornar as medidas técnicas de segurança da plataforma
• Não utilizar sistemas automatizados para extração de dados, salvo autorização expressa

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo direitos de autor, direitos de marca e outros direitos de proteção, permanecem com o fornecedor. É concedido ao utilizador um direito de utilização simples e intransmissível durante a vigência da relação contratual.

6. Disponibilidade e Manutenção

O fornecedor esforça-se por assegurar a maior disponibilidade possível da plataforma. O utilizador reconhece que uma disponibilidade de 100% não é tecnicamente possível.

O fornecedor reserva-se o direito de realizar trabalhos de manutenção que possam dar origem a restrições temporárias. Os trabalhos de manutenção planeados serão, sempre que possível, anunciados com antecedência.

7. Proteção de Dados e Segurança dos Dados

O fornecedor trata os dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. Os detalhes encontram-se regulados na política de privacidade.

O utilizador concede ao fornecedor o direito de tratar os dados da central transmitidos através da plataforma, na medida em que tal seja necessário para a prestação dos serviços contratualmente devidos.

8. Responsabilidade

O fornecedor responde sem limitação por dolo e negligência grave. Por negligência leve, o fornecedor só responde em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e apenas até ao montante do dano previsível e tipicamente verificável.

As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde.

9. Duração do Contrato e Rescisão

A relação contratual inicia-se com o registo e vigora por tempo indeterminado. Pode ser rescindida por qualquer das partes mediante aviso prévio até ao final do mês.

O direito de rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.

10. Alterações aos TCG

O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes TCG. As alterações serão comunicadas ao utilizador por escrito, pelo menos 4 semanas antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser no prazo de 2 semanas a contar da receção da notificação, os TCG alterados consideram-se aceites.

11. Disposições Finais

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

O foro competente para todos os litígios decorrentes desta relação contratual é Hamburgo, desde que o utilizador seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público.

Caso disposições individuais destes TCG sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.